ENTENDA O ATENDIMENTO
O enquadramento precisa ser compreendido.
Para avaliar uma possível defesa, é necessário examinar os registros e as notificações do caso. Não há cancelamento automático pela ausência de resultado positivo no etilômetro.
Como começar
Explique brevemente o que aconteceu e informe a data limite que aparece na notificação. A equipe orientará quais documentos serão necessários e apresentará as condições do atendimento.
Uma dúvida frequente
A ausência de teste positivo cancela a multa de recusa?
Não. A recusa tem previsão administrativa própria. A eventual defesa depende dos fatos e documentos do caso.
Referência para consulta: Secretaria de Comunicação Social — procedimentos da Lei Seca . Confira sempre as informações do órgão responsável pelo seu procedimento.